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25 de outubro de 2020

Lei 5710/06 | Lei nº 5710 de 18 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Natal (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal do Natal, conforme explicitado nos anexos, que fazem parte desta Lei. Ver tópico

§ 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Natal. Ver tópico

§ 2º O regime jurídico dos Cargos do PCCR é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º A Gestão dos Cargos do PCCR tem por finalidade precípua: Ver tópico

I - determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituição; Ver tópico

II - estabelecer normas de enquadramento, progressão, promoção e readaptação do pessoal; Ver tópico

III - fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política de cargos, carreira e salários. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO

Art. 3º Para efeito deste Plano, adotam-se as seguintes definições: Ver tópico

I - Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário. Ver tópico

II - Função Pública: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á automaticamente quando vagar. Ver tópico

III - Classe: é o conjunto de cargos ou funções de idêntica natureza funcional e semelhante no que se refere aos fatores capacidade e responsabilidade; Ver tópico

IV - Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza e com atribuições de idêntico nível de complexidade escalonadas segundo a hierarquia dos serviços; Ver tópico

V - Referência: é a indicação do nível de salário integrante da faixa de vencimentos, estabelecido dentro da classe e atribuído ao servidor; Ver tópico

VI - Categoria Funcional: é o conjunto de carreiras da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade de atribuições e de responsabilidades; Ver tópico

VII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de categorias que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins referente à natureza do trabalho ou ramo de conhecimento: Ver tópico

VIII - Cargo de Provimento em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades envolvendo atividades de direção, gerências, chefias, assessoramentos e assistência intermediária e caracterizando-se o seu provimento pela dependência da confiança pessoal; Ver tópico

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

Art. 4º O Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos e funções que compõem a lotação da Câmara Municipal do Natal, necessário em quantidade e qualidade para assegurar eficaz cumprimento de suas funções e objetivos institucionais. Ver tópico

Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Natal é composto pelos cargos de provimento efetivo, listado no Anexo I, com seus respectivos quantitativos, e cargos de provimento em comissão, listado no Anexo II, com o seus respectivos quantitativos. Ver tópico

Art. 5º O Quadro de Pessoal constituir-se-á de Parte Permanente, Parte Especial e Parte Temporária. Ver tópico

§ 1º Parte Permanente - compreende cargos efetivos de carreira. Ver tópico

§ 2º Parte Especial - compreende as funções e os cargos a serem extintos por ocasião de vacância. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Parte Temporária - compreende as funções e os cargos em comissão. Ver tópico

CAPITULO V

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

Art. 6º O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão funcional, que é o avanço de uma referência para outra na tabela de vencimentos dentro do mesmo cargo, poderá ser por merecimento e/ou por conhecimento, dentro do quadro estruturado na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Não será concedida progressão a servidor: Ver tópico

I - em estágio probatório com menos de três anos de serviço na Câmara; Ver tópico

II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra; Ver tópico

III - que tenha incorporado o valor integral de símbolo de cargo de provimento em comissão; ou; Ver tópico

IV - inativo. Ver tópico

Art. 8º A progressão funcional do servidor na carreira será vertical e/ou horizontal: Ver tópico

§ 1º Progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente da antigüidade dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Ver tópico

§ 2º PROGRESSÃO HORIZONTAL é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, observando-se os critérios de qualificação profissional e avaliação de desempenho, no limite máximo de uma referência segundo critérios estabelecidos na resolução que vier a regulamentar esta Lei. Ver tópico

§ 3º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo por qualquer motivo, não se computará para efeito de que trata o parágrafo 1º deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. Ver tópico

§ 4º A contagem do tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte a aquele em que o servidor houver completado o período anterior. Ver tópico

§ 5º Fica assegurada ao servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a contagem do tempo de serviço ocupado no cargo para fins de progressão por merecimento, e/ou por conhecimento no seu cargo efetivo nos termos desta Lei, que se dará de conformidade com Resolução da Mesa Diretora. Ver tópico

Art. 9º O enquadramento dos atuais servidores ocupantes do cargo de carreira transformados por Resolução da Mesa Diretora, decorrerá quando da regulamentação do quadro de correlação, de igual forma, a sua adequação nas referências em função da verificação do tempo de serviço. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

Art. 10 Fica estabelecida a concessão de uma referencia a cada três anos aos servidores, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

§ 1º Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo: Ver tópico

I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme regulamentação específica; ou Ver tópico

II - tenha sofrido penas disciplinares de advertência. Ver tópico

§ 2º Ao servidor cedido será aplicada avaliação semestral, mediante instrumento fornecido pela Câmara, a contar da data da cessão, e, em sendo finda esta em tempo menor, relativa a este período. Ver tópico

§ 3º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato da Mesa Diretora, será responsável pela análise e apresentação de parecer para a concessão desta progressão, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 4º Ao servidor que estiver ocupando cargo em comissão será concedida progressão por merecimento de uma referência no cargo de carreira, quando da sua avaliação. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO

Art. 11 A progressão por conhecimento é a passagem de uma referência para outra, que visa à valorização da qualificação profissional, será concedida da seguinte forma, conforme Anexo IV: Ver tópico

I - avanço de uma referência quando o servidor apresentar diploma de conclusão do ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo; Ver tópico

II - avanço de uma referência quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo; e Ver tópico

III - avanço de uma referência quando o servidor apresentar certificado de conclusão de especialização correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior a 360 horas, desde que autorizado pela Mesa Diretora. Ver tópico

Art. 12 O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato próprio, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância. Ver tópico

§ 1º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo. Ver tópico

§ 2º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios. Ver tópico

Art. 13 A correlação entre os cursos e as áreas de atividades da Câmara e os critérios para a participação de treinamentos serão definidos pelo Plano de Capacitação de Pessoal autorizado pela Mesa Diretora. Ver tópico

Art. 14 Os cursos constantes do Art. 11 serão considerados o observando o seguinte: Ver tópico

I - cursos do ensino médio ou do ensino superior: ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC; Ver tópico

II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; e Ver tópico

§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de noventa dias. Ver tópico

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por noventa dias mediante requerimento do servidor. Ver tópico

§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor deverá devolver os valores recebidos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 15 A Avaliação de Desempenho será realizada com base na atuação dos servidores considerados entre si, a cada período de 06 (seis) meses, de acordo com os fatores constantes da ficha cujo modelo constitui o Anexo V. Ver tópico

§ 1º A classificação final será feita pela ordem decrescente dos pontos obtidos na escala de 01 (um) a 10 (dez) para cada fator, até o mínimo de 126 (cento e vinte e seis) pontos. Ver tópico

§ 2º Para os fins deste artigo, os pontos serão registrados pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, em relação a cada servidor, de acordo com as informações fornecidas quadrimestralmente pelos dirigentes das unidades sobre o pessoal a seu serviço. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

Art. 16 O vencimento é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na presente Lei. Ver tópico

Art. 17 Remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas ou temporárias estabelecidas em Lei. Ver tópico

Art. 18 O vencimento dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referências de ordem crescente, de acordo com cada classe, observando-se as respectivas tabelas salariais. Ver tópico

Art. 19 Nenhum servidor da Câmara Municipal do Natal poderá perceber vencimento superior ao estabelecido pela Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salário mínimo vigente. Ver tópico

Art. 20 A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública Municipal, nem será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto o caso de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial. Ver tópico

§ 1º O servidor em débito com a Fazenda Pública Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-la. Ver tópico

§ 2º Quando o débito é originado de comprovada má fé, o servidor deve quitá-lo em 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 3º A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará em sua inscrição na Divida Ativa do Município. Ver tópico

Art. 21 Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros, ficando ainda a critério do Chefe de Divisão de Recursos Humanos, após ouvir o Diretor Geral. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS AdicionaIS

Art. 22 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores poderão fazer jus às seguintes gratificações e adicionais: Ver tópico

I - gratificação pelo exercício da função; Ver tópico

II - adicional pela prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

III - adicional noturno; Ver tópico

IV - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VI - adicional de insalubridade; Ver tópico

VI - adicional de periculosidade; Ver tópico

VII - adicional de férias; Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese do servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, a vantagem de que trata esta seção será calculada sobre o vencimento a este atribuído, se a opção manifestada pelo beneficiário for pela percepção do valor integral do símbolo respectivo. Ver tópico

Art. 23 As vantagens de que trata este capítulo serão concedidas, revistas ou revogadas, mediante proposta do Diretor Geral, submetida à decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Ver tópico

§ 1º As vantagens de que trata este capítulo não poderão ser concedidas ao servidor que perceba qualquer outra vantagem semelhante à sua finalidade ou fundamento ainda que pagas sob títulos diversos, que tenham por fundamento o mesmo fato gerador ou a ele equiparado. Ver tópico

§ 2º A aplicação do disposto neste capítulo fica condicionada à regulamentação pelo Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 24 O servidor perderá o direito a gratificação e/ou adicional de função quando afastado do exercício do cargo em atividade, exceto em licença médica, licença prêmio, licença gestante e férias. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 25 Além das vantagens previstas nesta Lei, poderá ser concedida ao servidor da administração, gratificação de serviço com vistas a atender a serviço extraordinário por hora antecipada ou prorrogada de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias, remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal; Ver tópico

Art. 26 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 20%(vinte por cento) computando-se cada hora como 52h:30m (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão da gratificação prevista no caput deste artigo será condicionada à comprovação das condições ali mencionadas, atestadas pelo Diretor Geral, pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, e pelo Chefe da Guarda Legislativa. Ver tópico

Art. 27 O exercício de trabalho em condição insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecida em legislação especifica, assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40%(quarenta por cento), 20%(vinte por cento) e 10%(dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, segundo classificação nos graus máximos, médio e mínimo. Ver tópico

Parágrafo Único - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor deixar de exercer atividade ou operações que deram causa a sua concessão. Ver tópico

Art. 28 As atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes nocivos e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, serão definidos em laudo pericial e regulamentados pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidas as condições disciplinares da legislação especifica. Ver tópico

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 29 Os servidores aposentados e aqueles cujos processos de aposentadoria estejam em tramitação serão enquadrados de acordo com esta Lei, tendo suas aposentadorias acrescidas das vantagens a que fizerem jus, obedecendo-se ao disposto nos art. 76 incisos XXVII, da Lei Orgânica do Município de Natal e suas alterações, e o disposto no art. 40, § 4º da Constituição Federal, e suas alterações. Ver tópico

Art. 30 Os ocupantes de cargos de provimento em comissão são submetidos ao regime de tempo integral. Ver tópico

Art. 31 As alterações posteriores na presente Lei serão procedidas de acordo com o inciso III do art. 22, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 32 A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal constituirá, por portaria, uma Comissão de Enquadramento de Pessoal composta por 03 (três) membros assim denominados: 01 (um), indicado pela Mesa Diretora representada pelo Presidente, 01 (um) indicado pelo Diretor Geral, e 01 (um) indicado pela entidade representativa da categoria em lista tríplice submetida à Mesa Diretora, para proceder ao enquadramento funcional previsto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 33 A implantação deste plano dar-se-á pelo posicionamento salarial do vencimento atual do servidor na referência vencimental idêntico ou imediatamente superior da tabela salarial, correspondente ao Grupo Ocupacional do cargo, que vigorará a partir da promulgação desta Lei, conforme Tabela 1, anexo VI a esta Lei. Ver tópico

Art. 34 O enquadramento se efetivará por Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, constando obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo, classe, categoria funcional, grupo ocupacional, carreira e referência. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 Até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, os servidores ficam obrigados a apresentar a declaração de acumulação de cargos e recadastramento à Divisão de Recursos Humanos sob pena de terem sua remuneração suspensa. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente serão lícitas as acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, letras a, b, e c da Constituição Federal, e suas alterações. Ver tópico

Art. 36 O sistema de avaliação de desempenho funcional deverá ser regulamentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 37 A partir da vigência desta Lei ficam vedadas as incorporações salariais, ressalvadas aquelas previstas em Lei e concedidas através de portaria e de comprovado exercício do cargo, observadas as acumulações proibidas pela Constituição Federal. Ver tópico

Art. 38 A partir da vigência desta Lei ficam vedadas a qualquer titulo promoções que não estão previstas neste Plano. Ver tópico

Art. 39 O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro, e nesta data, far-se-á a outorga do titulo de Servidor Padrão da Câmara Municipal do Natal, a ser regulamentado por Resolução própria instituindo critérios funcionais do referido titulo. Ver tópico

Art. 40 Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a: Ver tópico

a) Promover concurso público para preenchimento dos cargos ora instituídos, podendo para tanto, expedir todo e qualquer ato necessário para a sua elaboração, que poderá ser executado diretamente pela Câmara Municipal, ou por empresa especializada contratada para este fim; Ver tópico

b) Promover o enquadramento e as adequações decorrentes da presente Lei; Ver tópico

c) Expedir todo e qualquer ato necessário ao fiel e bom cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 41 Os cargos de que trata esta Lei ficam submetidos à égide do Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal, para todos os fins de direito. Ver tópico

Art. 42 Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal. Ver tópico

Art. 43 Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) à Tabela 1, do anexo VI, a vigorar a partir de 01 de março de 2006, conforme Tabela 2 do mesmo anexo. Ver tópico

Art. 44 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal do Natal. Ver tópico

Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei 3.888/89, e suas alterações. Ver tópico

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de janeiro de 2006.

Carlos Eduardo Nunes Alves

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